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  Lei Ordinária 3.134/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A COVID-19 COMO CAUSA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, PARA TODOS OS EFEITOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Incluiparágrafo único ao art. 41
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990AlteraInciso XIV do art. 41

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