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  Lei Ordinária 3.135/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CÓDIGO DE OBRAS E OUTRAS NORMAS QUE TRATAM DOS REQUISITOS PARA EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2022

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Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006MencionaTítulo VI
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