Ementa: ALTERA O VALOR DO TiCKET ALiMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROViDÈNCiAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2022

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.109/2022 09/03/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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