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  Lei Ordinária 3.149/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DAS UNiDADES ESCOLARES DO MUNiCÍPiO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Lei Ordinária2.822/2014 29/08/2014Revoga totalmente
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