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  Lei Ordinária 3.169/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O Anexo II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.116/2022 11/05/2022AlteraAnexo II

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