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  Lei Ordinária 3.172/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 103, § 2º ;art. 106 § 2º e art. 53;arts. 153 a 161, também os arts. 177 e 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.252/2024 13/08/2024MencionaLDO 2024
Lei Ordinária3.206/2023 07/12/2023AlteraAnexo de Metas e Prioridades para 2024

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