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  Lei Ordinária 3.220/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional unificado básico dos profissionais do Magistério Público da Educação básica, no âmbito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2024

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Lei Ordinária3.183/2023 20/02/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.923/2017 23/06/2017Regulamentaart. 50
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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