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  Lei Ordinária 3.302/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Piso Nacional Unificado Básico dos Profissionais do Magistério Público da educação básica, no âmbito do Município de Baixo Guandu - ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.220/2024 20/02/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária2.923/2017 23/06/2017Mencionaartigo 50
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.384/2026 05/05/2026Revoga totalmente

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