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  Lei Ordinária 3.230/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.247/2024 12/07/2024Revoga§ 3º do art. 75
Lei Ordinária3.247/2024 12/07/2024Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 99; § 1°, § 2°, § 3° § 4°, ao Art. 105
Lei Ordinária3.247/2024 12/07/2024AlteraArt. 1°; § 4° do Art. 39; § 2° e § 4° do Art. 75; Caput do Art. 99; Caput do Art. 105; Art. 236; Art. 272; Parágrafo único do Art. 297

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