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  Lei Ordinária 362/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria e regulamenta a cobrança do imposto territorial Rural.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1963

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964Menciona

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