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  Lei Ordinária 392/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: "modifica a redação do Art. 181 e seu parágrafo único da Lei Nº 380, de 31/12/63 (Código Tributário)"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/1964

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Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraArt. 181

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