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  Lei Ordinária 400/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: "modifica parte da redação do Art. 292, da Lei Nº 380 (código Tributário do município)"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1964

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária405/1964 23/12/1964MencionaExercício de 1965
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraItem I do art. 292

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