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  Lei Ordinária 440/1965 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE REAJUSTAMENTO DE COMISSÃO AOS FISCAIS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1965

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaExercício de 1966
Lei Ordinária343/1963 10/05/1963Menciona

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