Ementa: AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA COM REDUção
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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