Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE 2º FISCAL DA SEDE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária439/1965 15/12/1965IncluiCargo de 2º Fiscal da Sede

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação