Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES A DIVERSAS ENTIDADES NO MUNICÍPIO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/1966 30/11/1966MencionaOrçamento para 1967

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação