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  Lei Ordinária 475/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1966

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária534/1968 30/07/1968MencionaExercício de 1967
Lei Ordinária521/1967 19/12/1967MencionaExercício de 1967; corrente exercício
Lei Ordinária508/1967 22/09/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária507/1967 13/09/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária505/1967 31/07/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária503/1967 31/07/1967MencionaExercício de 1967; corrente exercício
Lei Ordinária501/1967 28/07/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária497/1967 19/07/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária495/1967 11/06/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária494/1967 31/05/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária490/1967 28/04/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária489/1967 28/04/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária486/1967 03/03/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária482/1967 11/01/1967MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária474/1966 30/11/1966MencionaExercício de 1967
Lei Ordinária473/1966 30/11/1966MencionaOrçamento para 1967

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