Ementa:   ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/1966 30/11/1966MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária448/1965 24/12/1965Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação