Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃo DE VERBAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária456/1966 07/07/1966Menciona
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação