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  Lei Ordinária 557/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVOS À Lei Nº 536 DE 12/9/68, SOBRE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1968

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Lei Ordinária536/1968 12/10/1968AlteraArt. 3º; art. 4º

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