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  Lei Ordinária 643/1972 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O PREMEM E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/1972

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Lei Ordinária2.884/2016 10/03/2016AlteraArt. 3º; art. 4º

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