Ementa:   MODIFICA PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1975

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária685/1974 03/12/1974MencionaExercício de 1975
Lei Ordinária678/1973 31/12/1973AlteraParágrafo único do art. 168

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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