Ementa:   REAJUSTA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1975 05/12/1975MencionaExercício de 1976

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/1980 26/03/1980Alterareajusta vencimento de Fiscal Adjunto
Lei Ordinária776/1977 07/11/1977Alterareajusta vencimento

Sobre

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Legislação