Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária715/1976 01/04/1976Alterareajusta vencimento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação