Ementa:   AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ENTIDADE FILANTRÓPICA "INSTITUTO PROFISSIONAL - MONSENHOR LUIZ CLÁUDIO" EM BAIXO GUANDU ES - PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO INFANTIL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS CONSIDERADAS EXTREMAMENTE POBRES E SEM AMPARO FAMILIAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/1976 30/11/1976MencionaExercício de 1977

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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