Ementa:   REAJUSTA PAGAMENTO MENSAL DAS PENSIONISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/1976 30/11/1976MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária909/1981 07/12/1981Alterareajusta pensão

Sobre

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Legislação