Ementa:   Extingue cargo de agente fiscal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/1951 03/08/1951ExcluiCargo de agente do posto do Quillômetro Catorze do Mutum

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação