| Lei Ordinária | 127/1955 | 11/06/1955 | Revoga tacitamente | |
| Lei Ordinária | 126/1955 | 02/05/1955 | Inclui | 5 Cargos de professor primário PADRÃO "A" no Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 111/1954 | 05/06/1954 | Inclui | 4 Cargos de professor primário na parte suplementar (PD) no Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 102/1953 | 30/05/1953 | Inclui | 1 cargo de Agente fiscal na Parte permanente, Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 101/1953 | 30/05/1953 | Inclui | 4 Cargos de professor primário no na parte suplementar do Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 98/1953 | 10/05/1953 | Inclui | 1 Cargo de professor primário no Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 86/1952 | 05/11/1952 | Exclui | Cargo de agente do posto do Quillômetro Catorze do Mutum |
| Lei Ordinária | 84/1952 | 10/09/1952 | Inclui | 1 cargo de professor primário no Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 83/1952 | 10/09/1952 | Inclui | 1 cargo de professor primário na parte suplementar do Quadro único de funcionários da Prefeitura |
| Lei Ordinária | 74/1951 | 03/08/1951 | Inclui | 1 Cargo de professor primário na parte suplementar do Quadro único (QU) de funcionários da Prefeitura |