Ementa: Anula verbas e abre créditos especiaIs e suplementares a diversas verbas do orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1951 11/12/1951MencionaCorrente exercício; orçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação