Ementa:   REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/1981 12/11/1981MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação