Ementa:   Autoriza o cancelamento de impostos lançados em nome de ENEDINA DOS ANJOS CONCHES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1951 11/12/1951MencionaExercício de 1952

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação