Ementa:   REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DESTA PREFEITURA E DÁ OUTUAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária954/1982 01/11/1982MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária752/1977 27/05/1977MencionaArt. 10; art. 1º
Lei Ordinária931/1982 04/06/1982Alterareajusta vencimento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação