Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.319/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.129/2022 13/07/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. Todos os direitos reservados.