Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A DOAR PEDRAS E PARALELEPÍPEDOS RETIRADOS DE VIAS PÚBLICAS URBANAS A PRODUTORES RURAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E OUTRAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2025