Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POLO INDUSTRIAL DE BAIXO GUANDU/ES PARA PESSOAS JURÍDICAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2025