Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.230/2024 02/04/2024MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Baixo Guandu
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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