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  Lei Ordinária 3.339/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.946/2017 15/12/2017AlteraAnexo I

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