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  Lei Ordinária 3.350/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI Nº 3.131 /2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025

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Lei Ordinária3.131/2022 11/08/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.131/2022 11/08/2022Incluiincisos I, II, §§ 3º e 4º ao art. 1°
Lei Ordinária3.131/2022 11/08/2022Alteraart. 1°

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