Ementa: “ALTERA. OS INCISOS "I", "II" E "VII" DO ART. 2º DA LEI Nº 2.653, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "RENOVA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2026