Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E DESENVOLVER A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2026