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  Lei Ordinária 3.396/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.371, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2026

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Lei Ordinária3.371/2026 11/02/2026Revoga§1º e 2º do art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.371/2026 11/02/2026Alteracaput do art. 5º

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