| Recebimento: 27/01/2026 07:24:20 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2026 07:11:52 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/01/2026 07:13:21 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado. PROCESSO DE MIGRAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 06:00:15 |
Fase: Promulgar Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 26/01/2026 07:50:19 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 52 dias, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Processo de Migração
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 11:14:31 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2023 11:14:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 04/11/2023, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
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