| Recebimento:  07/02/2025 08:08:11  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:ARQUIVO | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/02/2025 12:49:18  |             
                                                                    Fase: Publicação da Lei | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/02/2025 09:35:44 | 
                                                                    Ação: Publicado
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 46 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/02/2025 10:59:44  |             
                                                                    Fase: Aguardar Sanção ou Veto | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/02/2025 12:48:30 | 
                                                                    Ação: Sancionado
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/09/2024 07:27:36  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/09/2024 07:27:36 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 16/09/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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