| Recebimento: 05/05/2025 07:07:56 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 12:35:44 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 30/04/2025 12:37:32 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 12:22:15 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 30/04/2025 12:35:14 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: Informamos que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:39:57 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 12:45:47 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 14/04/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:37:58 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 14/04/2025 09:38:24 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 14/04/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:37:17 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 14/04/2025 09:37:41 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Parecer será realizado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:36:39 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 149 § 1º) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 14/04/2025 09:36:54 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer será realizado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:36:09 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 14/04/2025 09:36:28 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer será realizado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:35:16 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 14/04/2025 09:35:54 |
Ação: Analisado Constitucional
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Complemento da Ação: Parecer será realizado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 08:10:46 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 14/04/2025 09:32:49 |
Ação: Distribuído em Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 149 § 1º do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 24 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 08:06:28 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 14/04/2025 08:06:48 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 10:14:10 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 14/04/2025 08:06:13 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Comissões pareceres em plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 08:12:18 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/04/2025 07:48:32 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 09/04/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 08:05:11 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2025 08:09:37 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 07:56:46 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 08/04/2025 08:03:17 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 08/04/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 09:27:28 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2025 07:52:48 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 15:31:56 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 31/03/2025 15:31:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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