Data de apresentação 04/08/2025 07:08:53
 N° Processo 756/2025
 N° Protocolo 759/2025
 ID 17416
 Ementa

Dispõe sobre a necessidade da retirada das demarcações de estacionamento de veículos onde se encontram acesso aos cadeirantes, uma vez que o estacionamento ao acesso ao cadeirantes, transgredi a Lei 9.503 do Código de Transito Brasileiro.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação