| Recebimento: 25/08/2025 10:59:23 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 6 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 10:52:06 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 10:53:50 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 10:50:01 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 25/08/2025 10:51:40 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ecaminho para distribuir as comissões permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 07:47:16 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2025 10:49:52 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 11:11:55 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/08/2025 11:11:55 |
Ação: Emenda Protocoalda
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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