| Recebimento:  09/01/2025 08:08:27  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:ARQUIVO | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:35:20  |             
                                                                    Fase: Publicação da Resolução | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:36:41 | 
                                                                    Ação: Publicado
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Resolução Publicada segue para arquivo eletrônico.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:32:54  |             
                                                                    Fase: Promulgar Resolução | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:34:37 | 
                                                                    Ação: Promulgada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Resolução Promulgada - Publicar - Arquivar. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:23:43  |             
                                                                    Fase: Confeccionar Resolução | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:30:26 | 
                                                                    Ação: Confeccionado
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Resolução Confeccionada para as providências necessárias, conforme estabelece o Regimento Interno e  Lei Orgânica Municipal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:20:44  |             
                                                                    Fase: Votar o Projeto | 
                                                                    Setor:PLENÁRIO | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:23:05 | 
                                                                    Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Resolução foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 09/12/2024.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:16:24  |             
                                                                    Fase: Incluir na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:17:20 | 
                                                                    Ação: Incluso
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:14:48  |             
                                                                    Fase: Tomar Ciência | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:15:39 | 
                                                                    Ação: Ciente
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:12:53  |             
                                                                    Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) | 
                                                                    Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:14:05 | 
                                                                    Ação: Analisado
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário - Comissão de Educação, saúde e Assuntos Gerais Aprovado por unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:09:52  |             
                                                                    Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) | 
                                                                    Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:12:15 | 
                                                                    Ação: Analisado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário - Comissão de Finanças Aprovado por unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:07:47  |             
                                                                    Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) | 
                                                                    Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:09:11 | 
                                                                    Ação: Analisado Constitucional
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário - Comissão de Justiça Aprovado por unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:03:02  |             
                                                                    Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:06:22 | 
                                                                    Ação: Distribuído
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer de forma oral pelas Comissões Permanentes em Plenário.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 13:00:30  |             
                                                                    Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 13:02:22 | 
                                                                    Ação: Ciente
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/12/2024 12:50:08  |             
                                                                    Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 12:58:19 | 
                                                                    Ação: Cumprido
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                                                                    Tempo gasto: 8 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  09/12/2024 08:01:28  |             
                                                                    Fase: Realizar Leitura do Projeto de Resolução | 
                                                                    Setor:PLENÁRIO | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/12/2024 12:48:59 | 
                                                                    Ação: Realizada
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 47 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  09/12/2024 07:47:36  |             
                                                                    Fase: Incluir no Expediente do Dia | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/12/2024 07:51:40 | 
                                                                    Ação: Incluso
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/12/2024 07:35:06  |             
                                                                    Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Resolução no Expediente do Dia | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/12/2024 07:45:10 | 
                                                                    Ação: Solicitado
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 09/12/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 12:42:13  |             
                                                                    Fase: Analisar Projeto de Resolução | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/12/2024 07:30:42 | 
                                                                    Ação: Analisado
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 48 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Sr. Presidente, o respectivo Projeto de Resolução Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 12:34:12  |             
                                                                    Fase: Protocolar | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2024 12:34:12 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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