Data de apresentação 10/03/2025 07:32:43
 N° Processo 292/2025
 N° Protocolo 293/2025
 ID 16889
 Ementa

Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.229/1987, e Lei 3.165/2023, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação