| Recebimento: 18/09/2025 07:15:27 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 07:07:00 |
Fase: Publicação do Decreto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/09/2025 14:32:04 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 20 dias, 7 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Promulgado e Publicado - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 08:02:29 |
Fase: Promulgar Decreto |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 26/08/2025 11:23:22 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Publicar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 07:38:59 |
Fase: Confeccionar Decreto Legislativo |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/08/2025 07:37:16 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Promulgado e Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 13:17:22 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/08/2025 07:12:20 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 17 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Decreto foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 11/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 13:14:08 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 11/08/2025 13:16:14 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 11/08/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 13:09:50 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 11/08/2025 13:11:30 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 07:25:32 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 11/08/2025 11:13:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Encaminho a Direção Legislativa para que o mesmo seja incluso a ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 13:20:17 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 18/07/2025 14:06:30 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 09:24:58 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 14/07/2025 08:30:25 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 07:48:57 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/06/2025 07:50:15 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 07:41:57 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 27/06/2025 07:46:10 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 07:26:30 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/06/2025 07:39:46 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 10 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 07:52:12 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2025 07:12:52 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 16/06/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 07:37:37 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/06/2025 07:42:37 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 07:33:47 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Decreto no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 16/06/2025 07:34:21 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 16/06/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 12:24:49 |
Fase: Analisar Projeto de Decreto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/06/2025 07:31:53 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 09:26:48 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 13/06/2025 09:26:48 |
Ação: Projeto de Decreto Protocolado
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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