PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 8/2026

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Data de apresentação 20/02/2026 16:11:26

N° Processo 195/2026

N° Protocolo 195/2026

ID 18128

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei 3.120/2022, art. 3º, e da outras providencias

Autoria

Clóvis Pascolar; Juscelino Henck;Sueli Alves Teodoro;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2026 16:11:27	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 20/02/2026 16:11:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital